Aposentados e Pensionistas poderão escolher instituição bancária

A Resolução do Bacen n.º 3.402/2006 e 3.424/2006 garantem, a partir de janeiro de 2012, a escolha, pelos servidores públicos da instituição bancária para o recebimento dos salários. Desta forma, os servidores têm direito a transferência de seus proventos à instituição de sua escolha sem custo:

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I - saques, totais ou parciais, dos créditos;

II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.

Informamos assim que cabe ao aposentado e pensionista  ir a sua agência bancária do Itaú e informar a instituição e o número da conta nas  quais deseja que seja transferido seu salário.

Fonte: Departamento Administrativo