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Lei 9508/13
26/06/2013

Prefeito Pupin sanciona Lei de autoria do Vereador Jones Darc que beneficia idosos e deficientes

Os idosos e pessoas com deficiência residentes em Maringá contam agora com um importante direito. Graças a Lei 9.508/13, de autoria do vereador Jones Darc de Jesus, o agendamento de consultas para o atendimento pelas Equipes do Programa Saúde da Família, no âmbito do Sistema Único de Saúde, poderá ser realizado por telefone e internet, em horário pré-estabelecido pela unidade de saúde na qual o usuário é cadastrado.

 O direito a que se refere a lei não compreende os atendimentos de emergência, os quais deverão ser avaliados nas unidades de saúde para os necessários encaminhamentos.

 O Administração Municipal divulgará o beneficio por meio de mensagens publicitárias nos órgãos de comunicação da cidade e afixação de cartazes e distribuição de folhetos nas unidades de saúde. O prefeito Roberto Pupin regulamentará a lei no prazo de 60 dias, contados a partir do último dia 17/6.

Fonte: Departamento administrativo