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A Maringá Previdência fará, semanalmente, uma série de matérias relacionadas aos Direitos dos Idosos, a fim de que você, aposentado ou pensionista, possa ter acesso ao que lhe é garantido pela Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso.
A primeira matéria trata de uma questão delicada e de extrema importância aos idosos que é o Direito a Saúde, pois é sabido que nesta fase de vida, apresentam-se doenças comuns e também especificas como infarto, acidente vascular cerebral, bronquite crônica, osteoporose, osteartrose, mal de Alzheimer, entre outras.
O art. 15 do Estatuto assegura ao idoso atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, que entre outras ações deve realizar um cadastramento da pessoa idosa; prestar atendimento geriátrico e gerontológico e atendimento domiciliar, incluindo a Internação. Ainda, incumbe ao poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento.
Com relação aos planos de saúde, é vedada a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Muitos idosos têm planos de saúde anteriores à Lei de Planos de Saúde (assinados antes de 2/01/99). Tais contratos contêm cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos e próteses, ou ainda, limitam tempo de internação. Na grande maioria dos casos o Poder Judiciário tem aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais cláusulas abusivas e, portanto, nulas.
Em casos de internação o idoso tem direito a acompanhante, tanto na rede pública quanto na privada, ainda é garantido ao acompanhante o fornecimento de quatro refeições diárias.
As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos.
Caso os seus direitos não estejam sendo respeitados procure orientação e ajuda nos seguintes órgãos:
Procom:
Rua Arthur Thomas, 806
Fone: 3293-8150
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):
Fone: 0800-701-9656
Conselho Nacional de Saúde:
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Rua Joubert de Carvalho, 127
Fone: 3221-6434
Ministério Público do Paraná
R. Arthur Thomas, 575 – Centro - Maringá
Fone: 3226-0484